edição especial: dia da consciência negra

10 anos da Lei de Cotas

nov 20, 2022

20 de novembro é o Dia nacional de Zumbi e da Consciência Negra, por se tratar de uma data de reflexão e conscientização sobre o racismo no Brasil. O tema dessa edição especial é a Lei de Cotas, que completou 10 anos em 2022 e que, desde então, transformou o cenário do ensino superior em nosso país. Em comemoração a esse marco histórico, convidei a astróloga e socióloga Ju Machado para escrever comigo e contextualizar esse evento tão importante com a devida profundidade. Como mulheres brancas, acreditamos que o racismo é o principal problema da sociedade brasileira, ou melhor: é um problema da branquitude e é nossa responsabilidade combatê-lo. Esperamos que gostem. Boa leitura!

*Zumbi*, pintura de Antônio Parreiras, 1927, óleo sobre tela

Introdução

O ano é 1695, Brasil colônia sob domínio português: em 20 de novembro, Zumbi dos Palmares era assassinado pelo estado em uma emboscada, na tentativa de aplacar a luta por liberdade das pessoas negras escravizadas. O ano é 2022, Brasil bolsonarista: em janeiro, passados 327 anos da morte de Zumbi, um colunista branco do jornal Folha de S.Paulo defendeu a existência de um suposto “racismo reverso” que, segundo ele, seria praticado por pessoas negras contra pessoas brancas. Este artigo foi publicado no maior jornal do país, em que um jovem negro é morto a cada 23 minutos.

Em uma sociedade escravocrata e racista como o Brasil, que teve sua “independência” fundada na exploração de pessoas negras há 200 anos, somente a desonestidade intelectual de quem custa a se reconhecer como branquitude privilegiada, e a fantasia persistente da “democracia racial”, explicariam porque a necessidade de políticas de reparação histórica para a população racializada está longe de ser um consenso. E não é por acaso que ideias desta natureza reapareçam no debate público em 2022.

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 29 de agosto de 2012, após intenso debate público e décadas de mobilização social protagonizada pelos movimentos negros, a Lei de Cotas (Lei federal n. 12.711) completou 10 anos.

O que é a lei de cotas?

Diferente do que poderia parecer ao senso comum, a Lei de Cotas beneficia 4 grupos: o texto prevê, em primeiro lugar, que metade das vagas em universidades e institutos públicos federais deve ser destinada a estudantes formados em escolas públicas. Destes 50%, há uma reserva para estudantes de baixa renda: metade (25% do total de vagas) é destinada a pessoas que têm renda inferior a 1,5 salário mínimo per capita. Portanto, há na lei um recorte de classe social, baseado em indicadores de renda, anterior a qualquer recorte racial. Por fim, a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas (que compõem o grupo de pessoas negras) e para pessoas indígenas é uma sub-cota, ou seja, consiste em apenas uma parcela das vagas, dentro dos 50% já reservados para estudantes de escolas públicas de baixa renda, distribuídas em cada estado de forma proporcional à identificação étnico-racial como negros ou indígenas da sua população.

Embora não se trate somente de cotas raciais, é precisamente o recorte racial que está no centro da controvérsia sobre a Lei de Cotas que as forças reacionárias insistem em sustentar, em pleno 2022. Já há muito tempo a lei tem seus benefícios comprovados cientificamente em uma miríade de estudos, pesquisas e dados, mas desde os debates que antecederam a aprovação da Lei até hoje há questionamentos sobre a necessidade das cotas como política pública de ação afirmativa, que escolhemos nomear aqui como reparação histórica.

O impacto social da lei de cotas

Em 10 anos, a lei de cotas promoveu uma mudança importante no ensino superior do país, contribuindo de forma significativa para diminuir a desigualdade e injustiça histórica. Em 2019, pretos e pardos passaram, pela primeira vez, a compor a maioria dos estudantes de universidades públicas, assim como compõem a maioria da população do país (IBGE). Em 2001, 31% dos estudantes das universidades públicas eram pretos, pardos ou indígenas (PPI). Em 2020, são 52%. A diversificação socioeconômica das universidades é inegável após 10 anos: a lei aumentou visivelmente a presença de PPI nas universidades, mas aumentou ainda mais a participação das classes C, D e E, que saltaram de 19% em 2001 para 52% em 2020. Fica comprovado que a lei produziu o que se propunha: diversificação racial e social das universidades.

Sobre o impacto das cotas nas universidades, a socióloga Márcia Lima aponta que, uma vez dentro da universidade, há uma questão nas politicas de permanência destes estudantes, que ultrapassa a concessão de bolsas, trata-se de como a universidade vai promover inclusão e pertencimento também no campo simbólico.

A advogada Roberta Machado, que entrou no curso de direito na UFRJ em 2006 como cotista pela lei estadual do RJ, anterior à lei de cotas federal, relata sua experiência:

“Enquanto estudava, trabalhava de segunda a sábado. Não podia fazer pesquisa, até o final da faculdade, quando entrou um professor negro na universidade que permitiu a participação na pesquisa de forma mais flexível. Percebia a exclusão e a dificuldade de aproximação nos intervalos e espaços de socialização com outros estudantes, por não ter experiências daquele contexto, por exemplo, por nunca ter viajado.”

Questionamentos estapafúrdios sobre as cotas volta e meia reaparecem na imprensa e nas redes, no congresso e nas ruas: desde a suposta diminuição da qualidade do ensino público superior, ou a ideia de que as cotas anulariam o mérito no acesso à universidade, até a suposição de que haveria um pior desempenho dos alunos cotistas. Como também mostra Márcia Lima, há diversas iniciativas de estudos a partir do esforço de pesquisadores que, embora não contemplem a totalidade das universidades públicas e dos dados sobre a aplicação da lei, sustentam com base em evidências nas pesquisas que as cotas raciais estão sim funcionando, embora não haja consenso no debate público. Lima afirma que “quem é contra não faz pesquisa, não tem argumentos ou dados para ser contra: é uma questão de opinião, de valores, de pessoas que não tem dados para embasar ideias”.

Quanto ao mau desempenho dos alunos, é ignorância, fruto de preconceito, pois não há diferença de desempenho: “os estudos mostram que as diferenças de desempenho entre os alunos cotistas é maior na entrada, a partir da nota do ENEM, e vai diminuindo ao longo do curso”, segundo Lima. Com relação à evasão, a socióloga afirma que as pesquisas refletem o contrário: a evasão entre cotistas é ainda menor do que na ampla concorrência.

Quanto ao mérito, não há que se falar em mérito quando as condições de partida são desiguais: raça, classe e gênero, entre outros marcadores sociais, impactam de forma estrutural, histórica e interseccional o acesso a todos os direitos sociais, e com a educação não seria diferente. Para quem ainda acredita no mito da meritocracia em 2022, deixamos uma questão colocada pelo excelente podcast do Projeto Querino: “Quem trabalhou para produzir riqueza, e financiou inclusive a educação de filhos de brancos na Europa, durante séculos?”

Em um debate na TV — o único momento que o racismo foi pautado durante meses de campanha eleitoral —, Lula disse: “A lei de cotas vem de uma dívida que o país tem pelos 350 anos de escravidão. A lei de cotas é para enfrentar o racismo, para dar ao povo periférico a oportunidade de estudar e de deter direitos nesse país”. Esperamos que seu governo de fato caminhe nesta direção, retomando o financiamento público do ensino e da pesquisa, depois de anos de cortes que afetaram ainda mais (e como sempre) a população negra e periférica.

Como ex-alunas e pesquisadoras da universidade pública formadas na última década, podemos afirmar por nossa própria experiência que a política de cotas impactou não apenas a composição dos estudantes com acesso ao ensino superior, mas também o próprio conteúdo dos debates e a formação política nas universidades. A cada ano aumenta a pressão sobre professores de Ciências Sociais para incluir autores pós-coloniais e não-brancos nas bibliografias dos cursos e nos debates em sala de aula. Ao observar a mobilização e organização política dos estudantes universitários para além das salas de aula, podemos perceber que ela nunca foi tão preta e periférica como hoje — e isso nos enche de esperança.

Antes da Lei, as ruas

Como todo direito conquistado ao longo da história, a lei de cotas que promoveu o acesso ao ensino superior é fruto de luta da classe trabalhadora organizada. Para que a Lei se tornasse uma realidade, houve um intenso debate público prévio e brava mobilização social protagonizada pelos movimentos negros nas ruas, no congresso e no judiciário, nas salas de aula, nos bairros e espaços de trabalho.

Em 20 de novembro de 1995, na efeméride dos 300 anos do assassinato de Zumbi, os movimentos negros reuniram 30 mil pessoas em Brasilia na “Marcha contra o racismo, pela cidadania e a vida”. O Movimento Negro Unificado entregou ao governo da ocasião um documento com o diagnóstico da desigualdade no Brasil e propostas para combatê-la.

Em 2000, foi aprovada a primeira lei estadual de cotas, no Rio de Janeiro, com 50% das vagas de universidades estaduais reservadas para egressos da rede pública. Em 2003, a UERJ adotou a política de cotas no seu vestibular. No mesmo ano, a UNB adotou o mesmo sistema e se tornou a primeira universidade federal a ter cotas. Também naquele ano, foi sancionada a lei que tornou obrigatório o ensino de história e cultura africana e afro-brasileira no ensino fundamental e médio em todas as escolas, sejam públicas ou particulares — resultado de décadas de lutas dos movimentos negros.

Neste contexto, em 2009 o partido “Democratas” (DEM), antigo Arena, base de sustentação da ditadura, entrou com uma ação no STF questionando a constitucionalidade das políticas de ações afirmativas. Em meio aos debates, houve uma audiência pública para discutir essas políticas. A filósofa Sueli Carneiro, precursora do feminismo negro brasileiro e fundadora do Geledés, fez um discurso brilhante naquela ocasião:

“Estão em jogo dois projetos distintos de nação: um está ancorado no passado, e o outro dialoga com o futuro. Os que vislumbram um futuro acreditam que, se as condições históricas nos conduziram a um país em que a cor da pele ou a racialidade das pessoas tornou-se fator gerador de desigualdades, essas condições não estão escritas no DNA nacional, pois são produto da ação ou inação de seres humanos e, por isso mesmo, podem ser transformadas intencionalmente pela ação dos seres humanos de hoje.”

Por unanimidade, o STF decidiu, em 26 de abril de 2012, que as cotas são, sim, constitucionais. Daí para a aprovação da Lei de Cotas no Congresso nacional, foi uma questão de meses: em 29 de agosto de 2012, o projeto de lei 73/1999, que estava à espera desde há 13 anos, foi enfim aprovado e a lei sancionada pela presidente Dilma.

Dez anos depois, em episódio do podcast de Mano Brown que é uma aula, Sueli Carneiro voltou a nos ensinar sobre o sentido da política de reparação histórica, apontando a arma dos racistas contra eles mesmos. “Eles vieram com todas as vantagens que não nos foram dadas. Deram terra para italianos e alemães, deram apoio estatal para o desenvolvimento dessas comunidades. E a gente na lata do lixo”. Carneiro se referia ao artigo “Os cotistas desagradecidos”, de Tau Golin, em que o historiador mostra que houve uma série de privilégios oferecidos aos brancos pelo estado brasileiro e define quem são os primeiros cotistas do país: os brancos sempre tiveram cotas no Brasil. Ao observar as histórias de famílias europeias e seus descendentes, seu privilégio histórico e a prosperidade que vem dessas “cotas” são evidentes.

Agora que já temos um panorama sobre a Lei de Cotas, sua história e seu impacto, vamos passar à astrologia para entender como esse marco histórico aparece nos mapas do Brasil.

Os mapas coletivos de 2012

Como todo marco significativo que ocorre na história de um país, a tramitação e sanção da Lei das Cotas é um evento que precisa aparecer nos mapas coletivos da nação no ano em questão. Sancionada em 29 de agosto, a Lei de Cotas se insere dentro do ano astrológico de 2012, iniciado em março daquele ano. Para identificar a possibilidade simbólica desse evento no contexto astrológico do Brasil daquele momento, começamos pelo mapa do Ingresso Solar em Áries, calculado para a capital do país.

Ingresso Solar em Áries

Em 2012, o mapa do ISA para o Brasil mostrava o ascendente a 2º de Aquário — um signo de natureza fixa, o que significa que esse seria o único mapa anual do país por toda a duração do ano astrológico, de 20 de março de 2012 a 19 de março de 2013.

O regente do ano é Saturno, que ocupa a casa 9, em movimento retrógrado e exaltado no signo de Libra — um primeiro indício básico de que o ano no Brasil seria fortemente marcado pelos assuntos dessa casa e de forma saturnina, ou seja: de forma decisiva, julgadora, com efeitos a longo prazo. Como a análise astrológica é operada por meio de uma linguagem simbólica, um posicionamento como esse pode se desdobrar em inúmeros significados: na astrologia mundana, a casa 9 está relacionada ao Poder Judiciário, às leis e julgamentos, juízes e magistrados; mas também pertencem à essa casa o Ensino Superior e as universidades. Não por acaso, aliás, que foi justamente em 2012 o Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento dos réus acusados de participar do Mensalão, um escândalo de corrupção bastante marcante na nossa história recente.

Daí, para começar a “peneirar” os possíveis significados e desdobramentos desse símbolo, começamos a percorrer o mapa buscando sua relação direta ou indireta com outros regentes: a primeira coisa que me chama atenção no mapa é a posição do Lote da Fortuna a 29º de Aquário na casa 1, em trígono quase exato à Saturno, significando algum tipo de benefício do âmbito de casa 9 (leis, universidades) vindo à favor do país como um todo.

Já Saturno, regente do ano, está exaltado em Libra, um signo que é domicílio de Vênus. Vênus, portanto, é a dispositora de Saturno, e ocupa no mapa a casa 4, conjunta à Júpiter, ambos em Touro. Um Saturno exaltado (pois Libra é um signo de sua afinidade) disposto por uma Vênus domiciliada e ainda conjunta à Júpiter: a relação encaminhada por esses planetas em bom estado começam a nos dar pistas de que algo que se concretiza (afinal, Vênus-Júpiter num signo de terra) e se relaciona com o cenário de casa 4, partindo de uma ação da casa 9.

E que tipo de assunto a casa 4 abarca? Como gosto de falar, é a casa mais baixa do mapa: a partir dela, só é possível subir. Daí, é uma casa que compreende todos os cenários e atividades que tem a ver diretamente com o chão: o solo, as terras, o meio ambiente e a agricultura, por exemplo. Em termos de tipos de pessoas ou populações, temos aí os povos originários, que pertencem intimamente às terras que habitam; e num sentido mais abstrato, pensamos também nas raízes do país, na nossa herança ancestral e cultural, nas tradições e no passado de uma nação.

A posição de Júpiter e Vênus, dois astros benéficos, na casa 4 é, sem dúvida, o que há de mais bonito nesse mapa: é a evidência simbólica de que há algo a ser cuidado e reparado em relação ao passado que se foi; que o benefício vindo de casa 9 se direciona à população como um todo, sim, mas especialmente àquela afetada por uma história de exploração e privação de oportunidades. É mesmo uma reparação histórica, fincada nas raízes da nação, para reverter os efeitos da herança de um país erguido à base de escravidão e genocídio. Pra completar, além da Vênus ser regente da casa 9, colocando de fato o Ensino Superior no cenário do território e população nativa, Júpiter também rege a casa 11, trazendo os significados de melhoria no âmbito social e da perspectiva de futuro — de fato, não há dúvidas de que a educação é uma porta de acesso à essas possibilidades e os seus efeitos são benéficos.

A cereja do bolo, por fim, é a Lua em Peixes na casa 2: a Lua representa o povo, as pessoas comuns, a maior parte da população, enfim; ela está, sim, desafiada pela oposição de um Marte retrógrado em Virgem na casa 8, Marte que rege também a casa 10 — o governo: o povo está em luta contra o poder instituído. Mas a Lua é beneficiada por duas razões: Peixes é domicílio de Júpiter e exaltação da Vênus, então essa Lua recebe esses dois planetas da casa 4 num sêxtil que se fortalece muito pela recepção dos signos, conectando os significados positivos que Júpiter e Vênus carregam nesse contexto para junto da Lua, que é o povo. Além disso, a Lua a 2º de Peixes faz uma antíscia (conjunção oculta) exata à Saturno a 28º de Libra, reafirmando o significado de algum benefício para o país e para a população a partir da casa 9. Pode parecer repetitivo, mas esse reafirmar é uma das chaves da interpretação astrológica: quanto mais testemunhos simbólicos temos num mapa sobre um tipo de assunto, mais definida vai ficando a previsão. Usando o ditado da andorinha, “um testemunho só não faz verão”.

Como se pode ver, um evento da magnitude da Lei de Cotas não passa despercebido no mapa anual do país — é preciso poder enxergar essa possibilidade nos símbolos apresentados. E nesse caso, ainda que houvessem dificuldades e empecilhos, que podemos ler como conflitos e disputas judiciais em torno da lei, debates intensos envolvendo jornalistas e a imprensa — Saturno sofrendo oposição de Mercúrio e Sol em Áries e a Lua em oposição à Marte —, havia também um contexto mais sólido e confiável de que uma ação do âmbito da justiça com fins de reparação, em benefício da população, poderia e deveria ocorrer.

Lunações: votação da PL e sanção da Lei

O mapa do Ingresso Solar em Áries é a nossa fonte primária de previsões para o ano de um país, mas a grande questão costuma ser quando os eventos prometidos ali irão ocorrer: há diferentes fatores envolvidos na ativação de eventos, mas um dos mais importantes são os mapas das lunações. A cada Lua Nova e Lua Cheia, um novo mapa é levantado para a quinzena, com uma configuração simbólica que dialoga com o mapa anual. É complexo, mas a prática e a experiência ajudam a identificar alguns critérios importantes.

A votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 180/2008 ocorreu no dia 7 de agosto de 2012. Essa data se insere no período após uma Lua Cheia em Aquário. Reparem que o mapa traz o ascendente a 12º de Touro, um grau bem próximo ao de Júpiter e Vênus no mapa do ISA, analisado acima. Além disso, a Lua Cheia em Aquário cravada no ângulo do MC faz aspecto exato à Júpiter, um bom indício para a votação do PL: Júpiter rege a casa 11 desse mapa, associada ao Poder Legislativo, determinante para o evento.

Já a sanção da lei pela presidenta Dilma Rousseff ocorreu no dia 29 de agosto, já na lunação seguinte, num período referente a esse mapa da Lua Nova em Leão:

Reparem que a lunação acima se inicia na própria casa 9, ecoando o protagonismo dos temas desse local que aparece desde o Ingresso Solar em Áries. O Sol está domiciliado em Leão, além de jubilado, pois ocupa sua casa de maior afinidade, recebendo em grandes honras a conjunção da Lua, o povo. Além disso, os luminares também fazem aspecto bem próximo à Saturno, o regente do ano, e dividem o espaço da casa 9 com Mercúrio em Leão que, não por acaso, é o regente da presidenta nesse mapa. Mercúrio, por sua vez, busca o aspecto com Júpiter em Gêmeos, regente do mapa, sendo bem-recebido por ele, já que ocupa um signo mercurial. Em suma: um mapa de sanção de lei em benefício à população e de ampliação de direitos e oportunidades. Bonito de se ver.

Perspectivas sobre a revisão

Pra terminar, algumas notas sobre o que pode vir a seguir na trajetória da Lei de Cotas: no ano em que a Lei completa 10 anos, estava prevista uma revisão de seu conteúdo, considerando uma ampla avaliação da política pública no período, seus efeitos, limites e impactos no acesso à educação pública superior. Há diversos projetos de lei que disputam o sentido da política de reparação histórica em tramitação no congresso — alguns propõem acabar com o recorte racial para pretos, pardos e indígenas, mantendo as cotas apenas para estudantes oriundos de escolas públicas. Por outro lado, outros visam ampliar o alcance das cotas, e também há aqueles que propõem tornar permanente esta política, ou ampliar para 50 anos a sua vigência.

Porém, não se instalou até agora, no âmbito do governo federal ou do Congresso, qualquer estudo que possa atestar os efeitos da lei e assim embasar o debate para a sua revisão, indicando que ela poderá ser feita pelo próximos membros do Legislativo e Executivo, eleitos no último mês de outubro. Previa-se um conselho para acompanhar a implementação e monitorar os dados nacionais, e nada foi feito, como mostrou o TCU em auditoria. Enquanto a revisão não acontece, a Lei permanece vigente, tal como foi sancionada.

Para uma futura revisão, a socióloga Marcia Lima aponta para reflexão algumas questões latentes no debate atual:

1. Quilombolas, indígenas e pessoas com deficiência não devem estar incluídos neste formato da lei. São 3 grupos muito específicos e que não conseguem uma inclusão a partir da proporção de população nos estados, que é menor. Algumas universidades estaduais tem vestibular específico para indígenas. É necessário pensar outra forma de inclusão desses grupos.

2. É preciso entender melhor os cursos de alta procura: em algumas universidades há menor participação de cotistas nesses cursos. Não se sabe se é em razão da nota de corte, ou de fraudes, ou outra questão.

3. O critério de 1,5 salário mínimo per capita é o corte de renda de 80% da população no Brasil. Discrimina muito pouco a pobreza.

4. Sobre a autodeclaração e os comitês de identificação racial nas universidades, há muitos casos de pessoas de fenótipo branco que ocupam as vagas, e por isso há uma pressão do movimento negro pra garantir que haja controle contra fraudes, pois a lei de cotas exige apenas a autodeclaração. Não há lei, decreto ou portaria que exija verificação ou comprovação da classificação racial. O pardo é uma categoria em disputa e isso, também, terá de ser debatido.

Um abraço e até a próxima,